Publicações

Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso

29/05/2015 09:22
  O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do...

Recuperação Judicial - Entendimentos do STJ

28/05/2015 09:18
  Quer saber quais são os entendimentos do STJ sobre Recuperação Judicial? A Jurisprudência em Teses ajuda você! Esta é uma publicação periódica que traz os diversos entendimentos existentes no STJ sobre temas específicos, separados em teses e baseadas em precedentes dos colegiados do...

OAB/RS conquista aos advogados trabalhistas o direito de receber honorários independente de vínculo em sindicatos

26/05/2015 09:28
A edição da Súmula 61, que foi assegurada após sustentação oral no TRT4, garantiu que as verbas são devidas ainda que o profissional da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. A OAB/RS assegurou a aprovação da Súmula 61 do TRT4, que garante aos advogados...

STJ restabelece prazo de validade para crédito de celular pré-pago

31/10/2013 09:05
As operadoras de telefonia celular estão momentaneamente liberadas para continuar adotando prazos de validade para os créditos comprados pelos usuários do serviço pré-pago. A decisão foi dada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, a pedido da Agência Nacional...

Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda

11/09/2013 09:08
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que garantiu isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a uma portadora de deficiência física na aquisição de automóvel com...

Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual

20/08/2013 14:53
   O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional Ltda. o direito a tratamento médico, em regime de home care, mesmo sem...

PUBLICAÇÃO REVISTA TOP

08/05/2013 21:28

APROVADA DEFINITIVAMENTE A PEC DOS DOMÉSTICOS

26/03/2013 22:24
    Graciella Cesário e Neuza Silva Estimados amigos!   É com grande alegria que informo a aprovação definitiva da Emenda Constitucional que amplia os direitos trabalhistas...

Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal

11/03/2013 08:17
por Superior Tribunal de Justiça (STJ)  Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Luis Felipe Salomão, a falta de comprovação do não pagamento do título...

Vendedor recebe indenização por furto de moto que utilizava a serviço da empresa

11/03/2013 06:00
  A Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar um ex-empregado que teve sua motocicleta furtada durante o horário de serviço. A contratação do vendedor tinha sido condicionada à utilização de veículo próprio. Assim, a empresa...
1 | 2 >>