Arquivo de artigos

APROVADA DEFINITIVAMENTE A PEC DOS DOMÉSTICOS

26/03/2013 22:24
    Graciella Cesário e Neuza Silva Estimados amigos!   É com grande alegria que informo a aprovação definitiva da Emenda Constitucional que amplia os direitos trabalhistas...

Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal

11/03/2013 08:17
por Superior Tribunal de Justiça (STJ)  Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Luis Felipe Salomão, a falta de comprovação do não pagamento do título...

Vendedor recebe indenização por furto de moto que utilizava a serviço da empresa

11/03/2013 06:00
  A Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar um ex-empregado que teve sua motocicleta furtada durante o horário de serviço. A contratação do vendedor tinha sido condicionada à utilização de veículo próprio. Assim, a empresa...

Rasura na carteira de trabalho gera pagamento de indenização por danos morais

08/03/2013 06:00
      Um motosserrista receberá indenização por danos morais porque a Construtora Cosicke Ltda. rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para aumentar o valor da indenização, mas a Quinta Turma não...

Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde

05/03/2013 06:46
  por Superior Tribunal de Justiça (STJ) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do...

PIS-PASEP e FGTS de pessoa falecida podem ser sacados sem inventário

01/03/2013 15:58
  Em julgamento realizado pela 3ª Câmara Cível, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo juiz da Vara de Sucessões da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Alvará Judicial movida por...
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